Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE CORRETA DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS (CLT, art. 897, § 1º). ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no CLT, art. 897, § 1º, por ausência da correta delimitação dos valores impugnados. Asseverou que « Embora tenha trazido aos autos os cálculos de fls. 863-881, eles se encontram ilegíveis, não sendo possível verificar como foi obtido o valor incontroverso (também lido com dificuldade à fl. 863). « e que « A apresentação de cálculos ilegíveis em recurso equivale à sua não apresentação (...) «. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Assim, a questão discutida nos autos possui cunho processual, portanto, de natureza infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), razão pela qual a ofensa ao art. 5º, caput e LV, da CF/88 somente se caracterizaria de forma indireta, circunstância que não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 2º e inviabiliza o processamento do recurso de revista. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.