Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP rescisão contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas - Compromisso de participação em empreendimento imobiliário - Indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento - Autor que não possui interesse na manutenção do contrato - Tutela para suspender a exigibilidade das prestações vincendas e obstar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito que deve ser deferida - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada para deferir a tutela pleiteada a fim de suspender a exigibilidade das prestações vincendas e obstar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Recurso provido