Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prova ilícita - Ausência de mandado para entrada na casa onde estava o paciente e de prévia investigação ou monitoramento, ou efetiva e comprovada suspeita - Paciente não permitiu a entrada dos policiais na casa em que se encontrava - Filmagem efetuada por policial, onde a companheira do paciente «teria autorizado a entrada da equipe na casa, mas tal filmagem foi feita depois da prisão do paciente, sendo que a pessoa filmada demonstra evidente desconforto e nervosismo com a gravação, indicando que pudesse estar sendo «coagida a dizer aquilo - Posterior juntada de declaração da companheira do paciente, assinada por testemunhas, que contradiz a referida filmagem - Policiais forneceram versão que corrobora o entendimento pela invasão de domicílio, data venia - Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência do CPP, art. 301 - Relaxado o flagrante, em liminar, confirmada - Nulidade processual ab ovo a ser reconhecida - Trancamento do inquérito policial, de ofício, como consequência - Ordem CONCEDIDA... (Continua)