Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da diversidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente específico. Regime fechado mantido. Recurso não provido