Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - PARÂMETROS DO CÁLCULO PERICIAL - PRECLUSÃO -

Insurgência do executado (agravante) contra decisão de homologação do cálculo pericial, realizado de acordo com o novo tema 677 do STJ, conforme decisão anterior que fixou tal parâmetro (vinculante) para o cálculo do saldo remanescente e contra a qual o agravante não se insurgiu oportunamente - Preclusão temporal configurada (CPC/2015, art. 223) - Discussão acerca dos parâmetros fixados para o cálculo do débito, inclusive quanto aos juros de mora, com incidência mensal - Questão já definida no título executivo (ACP) e confirmada em grau de recurso - Preclusão consumativa operada (CPC/2015, art. 507) - Recurso inadmissível (CPC/2015, art. 932, III) - Preliminar de não conhecimento do agravo - Acolhimento. ... (Continua)