Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CUIDADOR DE CRIANÇAS - EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A POSSE NO REFERIDO CARGO PÚBLICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, parcialmente, preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, parcialmente, caracterizados. 3. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, parcialmente, demonstradas, de plano. 4. Desnecessidade da produção de prova pericial médica, não constatada, desde logo. 5. Entretanto, consideração das diversas aferições da pressão arterial da parte autora, inclusive, nas mesmas datas dos exames médicos admissionais. 6. Possibilidade de acolhimento do pedido subsidiário da parte agravante, para determinar, apenas e tão somente, a reserva de vaga. 7. Impossibilidade, por ora, de efetivação da posse e o exercício do cargo público, pela parte autora. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. O restante da controvérsia jurídica deverá ser analisado nos autos principais, após a instauração do contraditório e a dilação probatória, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 10. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para determinar a reserva de vaga, em favor da parte autora. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... (Continua)