Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Decisão que rejeitou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afastando a alegação de prescrição intercorrente, ressaltando que a exequente iniciou as medidas para o cumprimento de sentença, dentro do prazo quinquenal e que a ação está embasada em instrumento particular, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, mesmo prazo da prescrição intercorrente, prevista no art. 206-A, do CC - Quanto a alegação de impenhorabilidade de bem de família, a matéria já foi apreciada, devendo aguardar-se o julgamento do recurso interposto - Em relação a suposta irregularidade das intimações, enfatizou que desde a apresentação da nova procuração, todas as publicações foram realizadas tanto em nome do antigo patrono, como da atual advogada, não gerando prejuízos ao excipiente - IRRESIGNAÇÃO do executado/excipiente e da terceira interessada - Pretensão de acolhimento da exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e a nulidade de todos os atos processuais, extinguindo-se o cumprimento de sentença - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Inexistência de matéria de ordem pública - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Inteligência do CPC, art. 803 - Questão atinente à impenhorabilidade do imóvel, já rejeitada conforme decisão confirmada por esta C. Câmara, em anterior agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes - Matéria preclusa, não se admitindo rediscussão - Dicção do CPC, art. 507 - No mais, correto o afastamento da pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente - Ação de conhecimento distribuída sob a égide do revogado CPC/1973, cuja execução da sentença se processava nos próprios autos físicos - Somente após digitalização houve determinação de distribuição do Cumprimento de Sentença em incidente em apartado, o que foi prontamente atendido pela exequente - Por isso, não vinga o argumento de que houve transcurso de mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado do V. Acórdão e o início do Cumprimento de Sentença - Prazo prescricional sequer iniciado - Ausência de desídia da credora, que movimentou contínua e objetivamente o processo - Além disso, não se desincumbiram os recorrentes de seu ônus de comprovar a suposta nulidade dos atos processuais, vez que todas decisões foram devidamente publicadas, tanto em nome do antigo advogado, como da atual patrona, permitindo a interposição de vários recursos - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento do cumprimento de sentença que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)