Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Pedido de concessão da gratuidade de justiça em sede de apelação indeferido - Não recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal no prazo concedido (art. 101, §2º, do CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)