Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão apelada julgou improcedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão apelada tem natureza interlocutória - Cabível a interposição de agravo de instrumento (e não de apelação), nos termos do CPC, art. 1.015, IV - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECID... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote