Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 525.5952.7721.8511

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão apelada julgou improcedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão apelada tem natureza interlocutória - Cabível a interposição de agravo de instrumento (e não de apelação), nos termos do CPC, art. 1.015, IV - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECID... ()

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