Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM DESPEJO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA ARRESTO DE BENS, DE TITULARIDADE DE UM DOS AGRAVADOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, ESPECIALMENTE DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)