Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pleito defensivo de reforma da dosimetria. Penas bem dosadas. Aumento na primeira fase em razão da grande quantidade e variedade de drogas. Manutenção. Lei 11.343/2006, art. 42. Não incidência do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da dedicação às atividades criminosas. Quantidade e variedade de drogas valoradas na terceira etapa de forma subsidiária, acrescentando-se outros fundamentos. Possibilidade. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.