Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Tutela provisória indeferida. Ação declaratória. Contrato bancário. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.

I. Caso em exame Recurso interposto pelos autores contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória em ação declaratória que questiona contratos bancários de empréstimo consignado, alegando a parte autora desconhecer as operações debitadas em seus proventos. Golpe da portabilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela provisória em favor dos autores. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela provisória depende da presença dos pressupostos previstos no CPC, art. 300, que exigem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, a necessidade de dilação probatória impede o acolhimento da tutela antecipada, uma vez que os fatos controvertidos demandam maior análise de provas, o que reforça a prudência do magistrado de primeiro grau em aguardar o contraditório e a instrução processual completa. 5. Assim, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória se revela acertada até que se obtenham maiores elementos no curso da instrução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É descabida a concessão de tutela provisória quando ausentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente diante da necessidade de dilação probatória para a verificação dos fatos controvertidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300