Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Locação de veículo. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Tutela de urgência destinada a excluir anotação em cadastro de devedores. Cabimento. Presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote