Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (Crédito Livre Fundo Garantidor para Investimento - FGI) - Emitente pessoa jurídica - Ação proposta em face dos avalistas, pessoas físicas - Eleição de foro - Decisão que declarou de oficio a ineficácia da cláusula prevista nos contrato, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP para processamento do feito - Decisão reformada - Recurso provido