Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu impugnação à avaliação do imóvel. Com razão. Avaliação de imóvel em fase executória que é disciplinada pelo CPC, art. 870, e não se confunde com o rito definido pelos arts. 464 a 480, do CPC, que é aplicável na perícia em fase de conhecimento. Jurisprudência do E. TJSP que, no entanto, tem feito aplicação parcimoniosa e analógica, na avaliação em fase executória, do rito definido para a perícia em fase de conhecimento, sobretudo em causas de grande complexidade e relacionadas a bens de grande vulto econômico. Possibilidade, em homenagem ao princípio do contraditório, de oportunizar à Agravante a apresentação de quesitos complementares ao perito judicial, pela complexidade da causa, alta divergência sobre o valor avaliado e alto valor econômico envolvido. Não conhecimento, ademais, das demais questões suscitadas, por não terem composto o conteúdo decisório ou por estarem prejudicadas/preclusas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, PROVIDO... (Continua)