Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE SEM RESIDÊNCIA FIXA E USUÁRIO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Franklin Fernando de Sousa Andrade, preso em flagrante em 08 de janeiro de 2025, pela suposta prática do crime de roubo simples (CP, art. 157, caput). A prisão foi convertida em preventiva pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas. A impetração alega constrangimento ilegal, argumentando ausência de fundamentação idônea e pleiteando a revogação da prisão preventiva com concessão de liberdade provisória ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). ... (Continua)