Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo. Condenação por novo crime quando em gozo de livramento condicional. Pleito de revogação da perda dos dias remidos. Alegação de carência de fundamentação na decisão. Afastada. Perda dos dias necessária e bem fundamentada. Inteligência dos arts. 52 e 127, ambos da LEP. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote