Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. INSUFIÊNCIA CARDÍACA, CARDIOMIOPATIA DILATADA, DOENÇA DE CHAGAS COM COMPROMETIMENTO CARDÍACO E BLOQUEIO ATRIVENTRICULAR DE SEGUNDO GRAU.

Paciente que aguarda manifestação para realização do exame de ressonância magnética e a cirurgia para implante de marcapasso desde 2022. Os meios de prova demonstram a necessidade da cirurgia. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de tratamento médico. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Controle jurisdicional gravita em torno da excepcionalidade da proposição de fato relativa à mora do ente público. Não reconhecimento de procedimento médico eletivo. O avanço da grave moléstia indica a necessidade da realização da cirurgia em tempo razoável e, por isso, a fixação do prazo máximo de 30 dias, considerando que o paciente permanece na lista de espera desde 2022. Procedência do pedido mediato. Sentença reformada. ... (Continua)