Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência para fins de baixa de protesto. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Parca prova documental encartada aos autos que não aponta os motivos apresentados pelo Cartório de Protestos para o indeferimento do cancelamento do protesto. Ademais, o protesto foi sacado pelo Governo do Estado de São Paulo, que sequer integra a lide, por se encontrar o débito inscrito em dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido