Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada antecedente - Transporte aéreo - Medida deferida para determinar que a requerida autorize o transporte de animal de suporte emocional da autora, sob pena de multa - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito afirmado - Situação que não se enquadra nas hipóteses permitidas pela companhia aérea - Providência, ademais, que exaure o próprio objeto da ação - Irreversibilidade dos efeitos da decisão que impossibilita a concessão da medida - Art. 300, § 3º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido