Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Sentença de procedência - Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, que somente admite o reexame necessário em caso de carência ou improcedência do pedido na Ação Popular - Precedentes do STJ e desta Corte - Remessa Necessária não conhecida... ()
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