Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de medicamento para o tratamento de câncer - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda que não observou o disposto no CPC, art. 321 - Valor da causa que poderia ter sido corrigido de ofício - Inteligência do art. 292, §3º - Princípios da economia processual e do máximo aproveitamento dos atos processuais que não foram devidamente considerados - Extinção afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)