Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Impugnação da justiça gratuita na apelação rejeitada.  3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 4. Indébito. Restituição dobrada. O contrato de empréstimo em questão foi celebrado em abril de 2024, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 5. Sentença reformada, apenas para determinar a restituição dobrada das parcelas alusivas ao seguro prestamista, e para que o ônus sucumbencial seja integralmente suportado pela ré. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora na parte conhecida