Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Constitucional - Ação de Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Mairinque visando o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de distúrbios de sono - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Provimento de rigor.

1. De início, os pleitos formulados pelo Município no que toca à inclusão da União e incompetência da Justiça Comum Estadual não merecem acolhida porque a matéria esbarra no quanto decidido pelo C. STF no RE 1366243, TPI. 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Lícito ao Magistrado sentenciar o feito desde logo quando a produção probatória se mostrar inócua ante o substrato fático e legal da demanda a evidenciar possibilidade de seu prosseguimento regular e válido - Precedentes - Preliminar rejeitada. Do Mérito. 3. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196. 4. Entretanto, não viceja a pretensão de impor à Fazenda Pública a obrigação de fornecimento de medicamento para tratamento da enfermidade que acometeria o autor quando não demonstrada com robustez e certeza a imprescindibilidade - Prescrição médica colacionada pelo autor que além de singela é lacônica acerca da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS - Autor que não logrou demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis à sua pretensão na forma do preceituado no tema 106 do C. STJ - Ônus da prova que competia ao autor - Improcedência que se 5mpunha - Precedentes da Corte. 3. Honorários advocatícios invertidos e majorados, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor. Sentença reformada - Preliminares rejeitadas e, no Mérito, provida a Apelação do Município