Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, pela qual os autores buscaram a determinação de que os requeridos realizem as obras necessárias para reparação dos vícios construtivos existentes no imóvel. Insurgência. Não acolhimento. Não caracterizados os requisitos do CPC, art. 300. Elementos iniciais dos autos não demonstram de forma suficiente que a parte requerida possui provável responsabilidade por todos os vícios apontados e que deve proceder aos reparos na forma como solicitada. Laudos unilaterais produzidos pelas partes que, embora atestem a existência de vícios construtivos, apontam causas diversas. Necessária a instauração do contraditório e instrução probatória na origem. Precedentes deste Tribunal. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 44986)... (Continua)