Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATAÇÃO DO NEXO DE CONCAUSALIDADE APÓS A DESPEDIDA. SÚMULA 378/TST, I. CONTRARIEDADE À SÚMULA 297/TST NÃO CARACTERIZADA. I. Consoante entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 118 desta SBDI-1/TST, havendo « tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este «. No caso, o Tribunal Regional abordou a questão da garantia provisória de emprego prevista na Lei 8.213/1991, art. 118, registrou o nexo de concausalidade entre a doença que acometeu a parte reclamante e as atividades laborais exercidas e entendeu aplicável a referida norma nos casos em que a doença se manifesta após a dispensa. Devidamente prequestionadas, portanto, as diretrizes perfilhadas na Súmula 378, I e II, desta Corte Superior, não havendo falar em contrariedade à Súmula 297/TST. Há que se manter incólume, pois, a decisão proferida pelo Presidente da 7ª Turma. II . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.