Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação: CP, art. 157, caput. Pedido defensivo requerendo, tão somente, a fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Regime prisional bem fixado e que não comporta modificação. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Recurso defensivo não provido
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