Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, para que fosse determinado à ré/agravada que se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora 62514512 - Pretensão para que a medida de urgência seja deferida para suspender a cobrança da exigibilidade da multa, bem como, que a ré/agravada se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes e, ainda, se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia - Procedência parcial do inconformismo - Cobrança de dívida fundamentada em lavratura de TOI - Vedação à interrupção do fornecimento de energia elétrica à autora - Admissibilidade - O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Precedente do STJ/TJSP - Lavratura de TOI unilateralmente pela ré/agravada que justifica, por ora, a sua obrigação de se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora agravante - Quanto aos pleitos de abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de inadimplentes e suspensão da exigibilidade da multa questionada, tais pedidos não foram apreciados pelo juízo de a quo, s.m.j. nem ao menos foram postulados na origem - Portanto, não conhecidos, posto que não abarcados pela decisão agravada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida provido