Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SÓCIO RETIRANTE - FASE DE EXECUÇÃO - NÃO ATENDIMENTO NO RECURSO DE REVISTA DOS PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 896, § 2ª - INOVAÇÃO NO AGRAVO DE INTERNO. 1.

Nas razões do recurso de revista o executado não indicou violação de dispositivo, da CF/88, não atendendo, assim, ao disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. 2. Diante disso, não há como se conhecer da indicação, no agravo interno, de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, por se tratar de inovação recursal, mantendo-se, portanto, o entendimento de inviabilidade do recurso de revista, por ausência de atendimento do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)