Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADICIONAL ESTADUAL DE IMPOSTO DE RENDA -

Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC/2015, em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 1.037 do E. STF, cuja discussão trata da não incidência dos juros de mora no período de que trata o § 5º da CF/88, art. 100 - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela FESP, alegando a existência de saldo em seu favor, apontando a inobservância da Lei 11.960/09, bem como da Súmula vinculante 17 do STF - Acórdão que decidiu pela inviabilidade de aplicação do disposto na Lei 11.960/2009 em execução de sentença que transitou em julgado em data muito anterior, bem como pelo afastamento do entendimento da Súmula Vinculante 17/STF, do C. STF que foi publicada em 2009, gerando efeitos a partir de então, não afetando o precatório expedido em momento anterior, como no presente caso que foi expedido no ano de 2002 - Acórdão mantido - Retratação não acolhida - Retorno dos autos à Presidência da Seção, para fins do art. 1041, do CPC... (Continua)