Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Consórcio. Requerida, administradora de consórcio, que negou o pagamento de crédito ao requerente, consorciado contemplado, pois existentes, em desfavor deste, anotações desabonadoras em cadastro restritivo de crédito. Sentença de parcial procedência. Natureza plurilateral e associativa do consórcio, somada à necessidade de adequada manutenção do fundo comum, que faz com que o interesse do grupo de consórcio prevaleça sobre o interesse individual do consorciado. Lei 11.795/2008, art. 3º, §2º. Não despontante abstrata abusividade em disposições contratuais que imponham a análise da capacidade econômico-financeira do consorciado contemplado ou a prestação, por este, de garantia idônea, antes que se dê a atribuição de crédito. Caso dos autos em que o requerente, ao ser contemplado, conferiu, em garantia fiduciária à requerida, imóvel. Valor da garantia que em muito supera o crédito a ser atribuído, o saldo ainda devido ao grupo e, também, as dívidas outras apontadas em desfavor do requerente. Suficiência da garantia prestada que, atendendo à cláusula de resguardo, torna abusiva a negativa de pagamento do crédito pela querida. Ato ilícito contratual. Dano material representado pelo valor do crédito do autofinanciamento, que se tornou exigível com a contemplação, mas deixou de ser realizado, injustificadamente. Liame causal entre o ilícito e o dano. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)