Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de cláusula que permite a resilição unilateral imotivada pela sublocadora. Decisão que suspende a eficácia da cláusula e defere a permanência da autora no imóvel até o fim do prazo contratual. Irresignação da sublocadora. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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