Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON/SP - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Pretensão inicial da empresa autora voltada à anulação da penalidade que lhe foi aplicada pelo PROCON/SP, sob o argumento de que não teria ocorrido uma das penalidades imputadas, bem como que haveria erro na apuração da base de cálculo da penalidade - PRELIMINAR: Cerceamento de defesa - Ocorrência - Causa de pedir que reside, também, na alegação de incorrência da infração de deixar de afixar o aviso de que trata a LE 14.591/2011 - Empresa autora que alega que os avisos existiriam, contudo estariam fora do ângulo das fotografias acostadas aos autos - Juntada de fotografias nos autos, bem como arrolamento de testemunhas pela empresa autora, visando comprovar a inocorrência da infração - Indeferimento pelo Juízo de origem - Sentença de mérito improcedente, sob o fundamento de ausência de provas - Error in procedendo caracterizado - Controvérsia acerca do cometimento ou não da infração que demanda, necessariamente, a ampla instrução probatória, notadamente porque as fotografias que embasaram o auto de infração estão incompletas - Presunção de veracidade do ato administrativo que não é absoluta, cabendo ao administrativo o dever de afastá-la, de modo que se deve permitir o amplo acesso a todos os meios de prova (CPC, art. 369), notadamente aquelas que se mostram pertinentes para a solução da controvérsia, como no caso em testilha - Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... (Continua)