Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES A ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DA CUSTÓDIA POR CONTA DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - DECISÃO ATACADA QUE EXPÔS MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, ATENTO O JUÍZO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRIMARIEDADE DO AGENTE - ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR, PERMANECENDO O RÉU EM LIBERDADE SEM NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO EM NOVOS DELITOS, INALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICA - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NESTA INSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL PORQUE AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR PARTE DO JUÍZO A QUO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO