Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Ocorrência. Existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Possibilidade de complementação do julgado a fim de sanar o vício apontado, sem atribuição, contudo, de efeitos infringentes. ... ()
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