Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), receptação (CP, art. 180) e tráfego em velocidade incompatível com determinados locais (CTB, art. 311). Recurso defensivo para afastar a condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos seguros dos policiais militares. Versão do acusado inverossímil. Dolo evidenciado. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita, fixada no mínimo legal. Concurso formal evidenciado. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos e fixação de regime aberto em caso de reconversão. Desprovimento do apelo