Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE LOCAÇÃO DA COISA COMUM SEM REPASSE DOS VALORES À CONDÔMINA -

Agravante que contesta a determinação para pagamento de 15% dos aluguéis obtidos com imóvel comum, por negar a existência da locação - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Imóvel sub judice que foi indicado em acordo de divórcio consensual judicialmente homologado - Apresentação de recibo recente de pagamento de aluguel com aparente assinatura do agravante que indica a verossimilhança da existência de locação sobre parte da construção - Contrato de alienação do bem a terceiro que não infirma o fumus boni iuris, porque o agravante admite que está usando parte do imóvel - Dever de repasse dos aluguéis na proporção da fração ideal do condômino decorrente do art. 1319 do Código Civil - Perigo da demora consistente na imediata privação dos aluguéis, considerando que a agravada é hipossuficiente beneficiária da gratuidade judiciária - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)