Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviço. Telefonia. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito. (iii) Insurgência do autor, ora apelante. Irresignação que não prospera (iv) Exigência de apresentação de instrumento de mandato específico, a fim de demonstrar ter a parte ciência da existência da demanda e de seu objeto. Medida adequada. Decisão que se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Comunicado 167/2023 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça que noticia a «constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a declaração de prescrição de cobranças inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome, e indica boas práticas a serem «adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis". Indícios de litigância temerária que, em vazão aos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. Medidas determinadas pelo Juízo a quo que vão ao encontro dos Enunciados 01 e 04, aprovados no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, realizado no ano de 2024, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. (v) Providências requestadas desatendidas pela parte, inclusive no tocante à exibição de documentos capazes de corroborar sua alegada carência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais. Benefício da gratuidade de justiça acertadamente denegado. Inicial corretamente indeferida. (vi) Condenação da patrona da parte ao pagamento das despesas processuais. Acerto da medida. Inteligência do CPC, art. 104, § 2º. (vii) Recurso desprovido... (Continua)