Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Suposto cometimento dos delitos previstos no art. 157, §3º, primeira parte, c/c. o art. 14, II (uma vez - vítima S.F.S.) e no art. 157, §2º, I e II, c/c. o art. 14, II (por trinta e quatro vezes), na forma do art. 70, todos do Estatuto Repressor - (i) Prisão Preventiva - Alegada Ausência dos pressupostos do CPP, art. 312 - Inocorrência - Requisitos da custódia cautelar presentes - Gravidade concreta das condutas - (ii) Excesso de Prazo - Não ocorrência - Princípio da razoabilidade, mormente em face da complexidade dos autos de origem (dois réus, com defensores diversos) - Ausência de desídia da d. Autoridade apontada como coatora - Anulação da Sentença, pelo Tribunal da Cidadania, que não culmina em automática libertação - Marcha processual adequada após a chegada dos autos na Vara de Origem - Audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 03 de outubro de 2024 - Constrangimento Ilegal Não Evidenciado por Ora - ORDEM DENEGADA... (Continua)