Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 528.4268.6647.9246

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ART. 896, § 1º, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Hipótese em que a parte, nas razões do recurso de revista, deixou de promover o cotejo analítico entre a decisão e as súmulas ou dispositivos legais violados. Óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo não provido.

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