Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário realizados no período de agosto/2022 a maio/2024 - Restituição dos valores - Cabimento da repetição em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 7.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Ausência dos requisitos para a fixação da sucumbência por equidade - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Retificação de ofício - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte