Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Extinção da Execução Fiscal ante o cancelamento administrativo do débito e o depósito judicial do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, II, com fixação de honorários, por apreciação equitativa - Lei 6.830/80, art. 26 - Em concreto, foi oposta exceção de pré-executividade, após a qual houve o o cancelamento do débito de uma das Cda´s, havendo depósito integral anterior ao ajuizamento relativo à outra Cda - Honorários que devem incidir, em razão do princípio da causalidade, porém com fixação por equidade - Exceção à aplicação do tema 1.076 - AREsp. Acórdão/STJ - Recursos desprovidos... (Continua)