Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Em que pese o transcurso de cerca de 1 ano e seis meses desde a definição do valor do imóvel, não há nos autos qualquer evidência concreta de que houve valorização ou depreciação relevante nesse período, a justificar a aplicação do CPC, art. 873, II, sendo insuficiente a mera afirmação de que «não corresponde à realidade do mercado imobiliário da região". Ademais, além de a agravante ter permanecido inerte diante da homologação da avaliação, deixando de impugná-la na origem, não há nos autos elementos mínimos capazes de desacreditar a estimativa realizada pelo meirinho. Basta que se proceda à correção monetária do valor encontrado pelo oficial de justiça, pela Tabela Prática do TJSP, desde a data indicada no laudo até as vésperas da alienação em hasta pública, o que já foi observado pela decisão agravada. ... (Continua)