Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS".

Demandante que reclama a cobrança de rateio condominial incidente sobre a unidade adquirida, vencido em data anterior à entrega das chaves, com pedido de restituição da quantia paga indevidamente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita, portanto, às normas do CDC. Dívida condominial que constitui obrigação «propter rem". Unidade condominial devedora que foi objeto de «Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra". Condômino adquirente que somente passou a responder pelo rateio condominial a partir do recebimento das chaves da unidade adquirida com a imissão dele na posse do bem. Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ no sentido de que «o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, e no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ no sentido de «o promitente comprador é responsável pelo pagamento das despesas condominiais, a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel". Responsabilidade civil da ré pelo desfalque reclamado bem configurada. Indenização material equivalente ao valor das quantias comprovadamente pagas pela autora, com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação, a ser apurada em liquidação de sentença. Ônus sucumbenciais que devem ser custeados pela parte ré, arbitrada a verba honorária devida pela ré ao Patrono da autora em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)