Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção do art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido.

Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fraude. Falsa Leilão. Condenação do titular da conta-corrente utilizada, que em contestação afirma-se vítima. Necessidade de apuração da regularidade da abertura e da movimentação da conta-corrente. Aplicação da regra do CPC, art. 370. Sentença anulada. Recurso provido