Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato bancário. Relação jurídica incontroversa. Extratos da conta corrente que comprovam o recebimento do crédito pela ré. Ausência de contrato formalizando as condições do mútuo. Impossibilidade da cobrança da capitalização de juros, bem como dos encargos de mora. Juros remuneratórios limitados à taxa de 1% a.m.. CCB, art. 406. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido