Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO PENHORA. VALOR DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 2º. NÃO PROVIMENTO.

No caso, a parte demonstra seu inconformismo contra a decisão monocrática, pretendendo o processamento do seu recurso de revista, o qual está fundamentado em violação a dispositivos de lei e em divergência jurisprudencial. Trata-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, está limitada à demonstração de ofensa a dispositivo, da CF/88. Inviável a pretensão de provimento do recurso, com base em divergência jurisprudência e em violação de dispositivo de lei infraconstitucional. Nesse contexto, não tendo a parte fundamentado o recurso, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, fica afastada a possibilidade de processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)