Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - COMPA E VENDA DE MEDICAMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - FALÊNCIA DA RÉ DECRETADA NO CURSO DA LIDE -
Citação por edital realizada após o pedido de falência - Necessidade de citação na pessoa da massa falida - Inteligência do Parágrafo Único da Lei 11.101/2005, art. 76 - Sentença anulada - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... ()
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