Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Jaú - Tutela provisória - Decisão guerreada que indefere pedido de aluguel social - Acerto do r. julgado - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que não se faziam presentes, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado - Ausência de legislação municipal específica, que preveja aludido benefício - Observância ao princípio da separação dos poderes - Tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Jaú - Tutela provisória - Decisão guerreada que indefere pedido de aluguel social - Acerto do r. julgado - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que não se faziam presentes, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado - Ausência de legislação municipal específica, que preveja aludido benefício - Observância ao princípio da separação dos poderes - Tutela corretamente indeferida. Agravo de instrumento conhecido e improvido.