Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Cumprimento de sentença - Sentença que extinguiu o processo de execução, com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão da satisfação da obrigação - Multa diária - Em que pese a fixação de multa diária em sentença prolatada na fase de conhecimento, é certo que o exequente instaurou o incidente de cumprimento de sentença a fim de ver seu imóvel plenamente reparado, sob pena de incidência da multa antes arbitrada, sem, contudo, efetivamente executá-la, de modo que não pode agora pretender a reforma da r. sentença para afastar a extinção do processo de execução a fim de dar prosseguimento ao feito com o recebimento das astreintes, que não foram objeto da execução - Honorários advocatícios - Não se duvida que são devidos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, que estão em conformidade com a Súmula 517 do C. STJ, que consolidou o entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo acima mencionado (REsp. Acórdão/STJ) - Verba fixada por equidade, nos termos do §8º do CPC, art. 85 - Recurso parcialmente provido... (Continua)